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O presente documento estabelece um conjunto de condições gerais e ações sobre o uso do TAG CENTER, incluindo aqui o software, site e marca de propriedade da empresa.
A CONTRATANTE encontrará nestes termos os deveres e obrigações para utilização do Software e navegação no site.
CONTRATANTE: CONTRATANTE Pessoa Jurídica que acesse a plataforma do TAG CENTER, através de credencial individual e exclusiva, para administrar e atender demandas relacionadas as suas atividades.
TERCEIRO CLIENTE: Cliente da CONTRATANTE, que pode informar ou não seus dados, bem como utilizar mídias sociais que integrem a plataforma, para se comunicar, acompanhar entregas e solucionar conflitos.
CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
SUBOPERADOR: É aquele contratado pelo operador para auxiliá-lo a realizar o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Sendo um serviço de licença de uso, o TAG CENTER disponibiliza a CONTRATANTE a aplicação TAG CENTER, o qual permite a integração e gerenciamento centralizado de outros canais comunicações (como o WhatsApp), e chat de mídias sociais (Instagram, Facebook, API da CONTRATANTE e outros), viabilizando a CONTRATANTE e ao terceiro cliente o atendimento facilitado, acompanhamento do trânsito de encomendas, gestão de projetos e integração com RD Station CRM, RD Station Marketing da CONTRATANTE. Os tipos de serviços descritos podem ser prestados de forma conjunta ou isolada, a depender do uso do cliente e dos serviços fornecidos pelo TAG CENTER.
Ao acessar o site ou o Software, a CONTRATANTE deve ler as condições aqui estabelecidas, bem como a política de privacidade de dados, manifestando sua concordância com relação às suas disposições, clicando no botão indicado para esta finalidade.
A CONTRATANTE demonstra sua aceitação livre, informada e expressa, sem quaisquer reservas acerca de todo o conteúdo deste documento. Na hipótese de não concordar com qualquer parte destes termos, a CONTRATANTE deve abster-se de utilizar a plataforma e o site do TAG CENTER.
A CONTRATANTE é legalmente capaz e legitimada para contratar, está devidamente credenciada para exercer suas atividades e se encontra em situação regular, possuindo todas as licenças, autorizações, certificados, permissões ou quaisquer outros requisitos eventualmente necessários em âmbito Federal, Estadual e Municipal, vedada qualquer utilização por menores de idade.
A CONTRATANTE tem ciência de que eventuais benefícios poderão variar ou ser condicionados a depender do plano contratado.
O TAG CENTER é uma plataforma digital de relacionamento entre a CONTRATANTE e terceiros clientes, e tem como finalidade disponibilizar um software no qual a CONTRATANTE que desejem integrar e gerenciar o atendimento das mídias sociais de forma centralizada, podendo incluir, o atendimento e respostas automáticas administradas por inteligência artificial, criação de segmentos etc.
O TAG CENTER NÃO É UMA PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS, não sendo, portanto, obrigada, direta ou indiretamente, a entregar qualquer tipo de produto ou serviço, tampouco responsável por qualquer falha na prestação de serviços prestados pelas CONTRATANTES, notificações enviadas aos terceiros clientes, bem como outros danos causados por culpa exclusiva da CONTRATANTE.
O TAG CENTER compromete-se a envidar os melhores esforços para garantir o pleno funcionamento do Software, de modo a evitar, na medida do possível, intermitências na plataforma, bem como quaisquer falhas e/ou interferências.
A CONTRATANTE reconhece que o TAG CENTER é uma plataforma tecnológica que interliga canais de atendimentos, que está sujeita a falhas, interrupções, atrasos e/ou erros, e que não podemos controlar tais fatores, mas vamos agir com diligência para manter as soluções e serviços disponibilizados funcionando corretamente.
No entanto, não somos responsáveis de nenhuma forma por tais interrupções, atrasos e erros, bem como por quaisquer danos, alegadamente ocasionados aos terceiros clientes relacionados a tais interrupções, atrasos e erros.
A CONTRATANTE tem ciência de que tratando se de interrupção, falha, atrasos e/ou erros, de mídias sociais e canais de atendimentos terceiros que integrem nossa plataforma, o TAG CENTER não se responsabiliza pela manutenção, suporte ou qualquer outro fator pertinente.
Em razão da complexidade e impossibilidade de isenção de falhas nos sistemas de informática, por sua própria natureza, o TAG CENTER não garante que o serviço será sempre, em todas as hipóteses, pontual, seguro, sem erros ou sem quaisquer interrupções.
Ainda, caso a CONTRATANTE sofra eventuais perdas e danos em virtude de atos cometidos por terceiros, o TAG CENTER não se responsabiliza por qualquer tipo de responsabilidade decorrente desta relação, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, pois não há qualquer intermediação do TAG CENTER nas negociações existentes entre o Usuário e o terceiro cliente.
São obrigações da CONTRATANTE:
A CONTRATANTE não pode:
Qualquer violação a estes termos o Usuário resultará em notificação, e em caso de reincidência bloqueio ou suspensão da conta, e a depender do caso importando na rescisão do contrato.
Ainda, você (CONTRATANTE) concorda em nos indenizar, e manter nossos diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: ao uso dos nossos serviços de serviços ou bens obtidos por meio do uso dos nossos serviços; descumprimento ou violação de qualquer disposição destes termos; ou violação dos direitos de terceiros.
Cabe exclusivamente a CONTRATANTE a escolha e/ou elaboração do conteúdo a ser enviado nas mensagens trafegadas através dos serviços prestados pelo TAG CENTER;
Ao se comunicar, porém, a CONTRATANTE deverá:
Não importando a ferramenta, solução ou canal utilizado pela CONTRATANTE, as mensagens trafegadas devem ter natureza estritamente comercial, corporativa e/ou institucional. É vedada a utilização dos serviços do TAG CENTER para tráfego de mensagens de natureza pessoal ou diversa.
O TAG CENTER eventualmente poderá disponibilizar funcionalidades e produtos em fase Beta. Uma funcionalidade ao ser classificado como BETA, será sempre realizada previamente à sua utilização;
A funcionalidade ou produto em fase Beta são aqueles que não estão 100% finalizados, mas sempre apresentam melhorias aptas a serem utilizadas de maneira eficaz;
Funcionalidades BETAS poderão ser fornecidos sob duas formas, sendo gratuita ou mediante pagamento, o que não muda sua natureza de estar em desenvolvimento;
As funcionalidades em fase BETA poderão não apresentar um perfeito funcionamento, condições como disponibilidade, eficiência e outras encontradas sem serviços regulares podem não se aplicar.
A utilização da funcionalidade em fase Beta pela CONTRATANTE é voluntaria e sob o conhecimento das disposições previstos neste termo de uso, não podendo o TAG CENTER ser responsabilizado por atos ou fatos danosos ligados diretamente a utilização da respectiva funcionalidade.
O TAG CENTER não garante a continuidade nem o lançamento de sua versão comercial;
Além das funcionalidades BETAS o TAG CENTER poderá disponibilizar ao usuário serviços ou funcionalidades de forma gratuita através de sua plataforma.
As funcionalidades gratuitas poderão ser descontinuados ou passar a ser cobrados no futuro. O usuário será informado previamente, das novas condições comerciais propostas para a utilização dos serviços.
A CONTRATANTE reconhece que todos os direitos de Propriedade Intelectual sobre o Software, tais como, mas não se limitando a, marcas, layouts, imagens, logotipos, ilustrações, fotografias, instruções técnicas, código fonte, código objeto, adaptações, integrações e customizações são de titularidade exclusiva do TAG-CENTER, sendo vedada qualquer utilização ou reprodução não autorizada destes ou de seu conteúdo pelo CONTRATANTE, inclusive o sublicenciamento ou cessão (parcial ou total) a terceiros, salvo se houver autorização expressa do TAG-CENTER.
A CONTRATANTE, por si e por seus empregados, colaboradores, prepostos ou subcontratados, se compromete a não fazer ou permitir a cópia, modificação, adaptação impressão, reprodução, compartilhamento, engenharia reversa, descompilação de parte ou de todo o Sistema objeto deste Contrato.
A celebração do presente Contrato não transfere ou confere quaisquer direitos de Propriedade Intelectual da CONTRATADA à outra, além dos expressamente indicados no presente instrumento. Assim, este termo não implica a cessão ou concessão de quaisquer direitos de utilização da propriedade imaterial de titularidade de uma Parte à outra, tais como marcas ou outros sinais distintivos, patentes, know-how, códigos-fonte, entre outros, exceto se de outra forma aqui descrito, devendo a utilização da Plataforma ser cessada após o final da vigência do Contrato.
A prática de qualquer ato ilícito, contratual ou extracontratual, pela CONTRATANTE que infrinja os Direitos de Propriedade Intelectual do TAG CENTER ou a direitos a ela licenciados ensejará a responsabilização civil e criminal da CONTRATANTE, nos termos da legislação de regência, em especial a Lei 9.609/98 (Lei do Software) e Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).
Em caso de violação, pela CONTRATANTE, de quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual da TAG CENTER, em especial dos direitos relativos ao Software, sejam tais direitos morais ou patrimoniais, ficará a CONTRATANTE sujeita ao pagamento de indenização por eventuais perdas e danos, além da rescisão motivada do presente Contrato.
O TAG CENTER trata seus dados conforme disposto em nossa Política de Privacidade, sempre em conformidade com a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e os dados pessoais recebidos são respeitados as finalidades para o qual foram cedidos.
O TAG CENTER adota medidas técnicas e administrativas para manter os dados pessoais de tratamentos acidentais ou ilícitos, exerce os melhores esforços para manter os dados pessoais sempre em ambiente seguro, com acesso apenas por pessoas autorizadas.
As Partes reconhecem que para o cumprimento das obrigações contratuais ora firmadas, poderá haver o tratamento de Dados Pessoais. Assim, as PARTES declaram que observam a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”), e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema.
Para fins da presente relação, o TAG CENTER será considerado operador ou suboperador, sujeito à orientação da CONTRATANTE, que por sua vez, será a CONTROLADORA, responsável pela tomada de decisões quanto aos dados pessoais de seus clientes.
As Partes deverão assegurar que as informações pessoais compartilhadas em razão da finalidade celebrada neste instrumento permaneçam corretas e devidamente atualizadas, devendo as informações desatualizadas serem imediatamente corrigidas ou excluídas.
As Partes deverão manter sigilo em relação aos dados pessoais compartilhados em virtude deste Contrato, garantindo que todas as pessoas autorizadas a tratarem tais dados estejam sujeitas ao dever de confidencialidade, bem como devidamente instruídas e capacitadas para o tratamento de dados pessoais.
O TAG CENTER não será responsabilizado, por eventuais infrações cometidas pela CONTRATANTE, na coleta, compartilhamento ou qualquer tratamento dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, principalmente se referidos Dados Pessoais forem coletados e utilizados em desacordo com a legislação vigente, bem como por perdas consequenciais ou decorrentes do uso, direto ou indireto, por parte da CONTRATANTE, dos Dados Pessoais por elas tratados, salvo se devidamente comprovada a responsabilidade exclusiva do TAG CENTER, por decisão judicial transitada em julgado.
Caso o TAG CENTER venha a suportar qualquer dos procedimentos acima mencionados, fica resguardado o seu direito de regresso contra a CONTROLADORA, sem prejuízo do ressarcimento das despesas decorrentes do processo, além de outras medidas, como denunciação à lide, decorrentes de eventual violação de dados pessoais que lhe venha a ser imputada.
O TAG CENTER se resguarda o direito de recusar, mediante notificação por escrito, qualquer instrução da CONTRATANTE que implique em tratamento de dados pessoais em desconformidade com a Legislação Aplicável.
Caso a CONTRATANTE seja destinatária de qualquer ordem judicial ou comunicação oficial que determine o fornecimento ou divulgação de informações pessoais, deverá notificar o TAG CENTER, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o ocorrido, oportunizando a adoção, em tempo hábil de medidas legais para impedir ou mitigar os efeitos decorrentes da divulgação dos dados pessoais relacionados a esta requisição ou objetos desta.
O TAG CENTER não poderá ser punido e estará desobrigado de manter sigilo quanto aos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, caso tais informações sejam exigidas por autoridades competentes ou por determinação judicial.
SUBCONTRATAÇÃO. O TAG CENTER poderá subcontratar, no todo ou em parte, para o exercício das atividades do tratamento necessárias à execução do objeto deste contrato, permanecendo integralmente responsável pelos atos do terceiro subcontratado, que por sua vez deve submeter-se a regras não menos rigorosas que aquelas estabelecidas no âmbito destes termos.
SEGURANÇA. As Partes comprometem-se a adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito de dados pessoais.
INCIDENTES DE SEGURANÇA. Caso tome conhecimento da ocorrência de qualquer acesso não autorizado, divulgação indevida, exposição indesejada e/ou situação acidental ou intencional de destruição, deleção, perda, alteração (“Incidente”) que envolva os dados pessoais tratados em razão da presente relação contratual, uma Parte deverá notificar a outra Parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. Na hipótese de a Parte não dispor da integralidade das informações relacionadas ao incidente no momento do envio da comunicação, deverá transmiti-las gradualmente, comprometendo-se a atribuir a celeridade ao cumprimento das disposições contratuais.
O TAG-CENTER poderá documentar e arquivar as decisões e instruções do CONTRATANTE, relativas ao tratamento dos dados pessoais necessários à execução do presente Contrato, por período suficiente para que possa se resguardar, caso seja instaurado eventual procedimento administrativo ou judicial em razão de não observância da legislação aplicável.
SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. Mesmo após o término da vigência deste Contrato, as obrigações das Partes, enquanto agentes de tratamento, perdurarão enquanto qualquer delas realizar atividades de tratamento de dados pessoais a que tiveram acesso em decorrência deste Contrato.
Devido à natureza da relação havida entre as partes e a natureza dos serviços prestados, a CONTRATANTE e o TAG CENTER reconhecem que poderão ser trocadas entre si informações consideradas confidenciais.
Compreendem-se por "Informações Confidenciais", todos e quaisquer dados, informações verbais escritas, gráficas, legíveis por equipamentos, metodologia e documentações, relacionadas direta ou indiretamente, com a parte divulgadora, seus clientes, empregados, subcontratados e empresas coligadas e/ou associadas, que a parte receptora venha a tomar conhecimento ou a ter acesso em face da prestação dos serviços.
As partes não farão uso e nem permitirá que outros façam uso de qualquer Informação confidencial, para qualquer propósito outro que aquele para o qual foram reveladas, ou seja, para fins de cumprimento do contrato ou acordo que vier a ser firmado entre as partes.
Caso as partes venham a ser obrigadas a revelar Informações Confidenciais em decorrência da sua atividade profissional, em atendimento à legislação vigente, ou à ordem judicial ou administrativa, deverá parte enviar prontamente à outra parte, comunicação por escrito de forma a permitir a requerer a medida cautelar ou outro recurso legal apropriado. As Partes se comprometem a revelar tão e somente as informações que forem legalmente exigíveis.
Os deveres de sigilo e confidencialidade previstos nestes Termos permanecerão vigentes por até 5 (cinco) anos após o fim da relação contratual havida entre as Partes;
No caso de eventual consideração de qualquer disposição destes Termos como ilegal, nula ou ineficaz, tal disposição deve, contudo, ser aplicável até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, e a porção inexequível será considerada separada desses Termos. Porém, tal determinação não prejudica a validade e aplicabilidade de quaisquer outras disposições restantes.
O TAG CENTER poderá suspender temporariamente o acesso aos seus serviços quando:
O TAG CENTER poderá suspender o acesso aos seus serviços independentemente de prévio aviso. Não obstante, buscará notificar a CONTRATANTE previamente sobre o risco de suspensão sempre que possível.
A suspensão de acesso – quando imposta em virtude de conduta culposa ou dolosa da CONTRATANTE ou de terceiros a ele ligados – não ensejará abatimentos proporcionais no preço, em casos de pagamento de produtos por assinatura, nem em isenção de pagamento pelos serviços que foram prestados.
Além de outras hipóteses previstas neste ou em outros documentos aplicáveis, o Contrato firmado entre as Partes poderá ser rescindido quando:
Caso ocorra de o TAG CENTER deixar de exercer ou executar quaisquer direitos ou disposições contidas neste termo, isso não constituirá renúncia dos mesmos.
Ao utilizar os serviços disponibilizados, você também concorda com nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE https://edu.tagcenter.io/lgpd/politica-de-privacidade/
Eventuais dúvidas que possam surgir em virtude destes termos, contrato ou privacidade devem ser enviadas para CONTATO docs@tagcenter.io .
As Partes elegem, como único competente para a solução ou interpretação de cláusulas ou oriundas do presente termo, as que amigavelmente não puderem resolver, o Foro da Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, em prejuízo de qualquer outro por mais privilegiado que seja.