CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE

Última atualização dia 11/10/22

Este Termo de Licenciamento é o documento através do qual o LICENCIANTE concederá, ao LICENCIADO, o direito de utilizar o(s) produto(s) TAG CENTER, nos termos relacionados abaixo.

LICENCIANTE: TAG CENTER TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ n.º 39.396.523/0001-34
Rua Santos Dumont, 79 – Sala 02, Vila Ercília
São José do Rio Preto - SP
CEP n.º 15.013-100

CONSIDERANDO QUE:


A TAG CENTER é uma empresa do segmento de tecnologia e oferece o licenciamento de plataforma de comunicação, possibilitando engajarem seus clientes por meio de diversos canais, como e-mail ou aplicativo de mensagens, além de diversas outras ferramentas;
O LICENCIADO manifestou interesse em firmar o presente instrumento, visando usufruir das vantagens tecnológicas e comerciais oferecidas pela tecnologia TAG CENTER, automatizando processos e etapas de comunicação, tanto interna quanto com pessoas no geral e potenciais clientes;
A TAG CENTER não autoriza, compactua, tampouco se responsabiliza pelo uso indevido dos aplicativos de mensagens, sendo de incumbência expressa do LICENCIADO cumprir à risca as regras de uso e disparo de cada respectivo aplicativo e/ou rede social, bem como nos termos da Lei;
A TAG CENTER não tem qualquer ingerência ou responsabilidade pelo funcionamento ou eventuais indisponibilidade de aplicativos de mensagens (WhatsApp, Telegram, etc.) e/ou redes sociais (Instagram, Facebook, etc.), por se tratar de ferramentas de terceiros;
A TAG CENTER não se responsabiliza, quer solidária, quer subsidiariamente, por qualquer reclamação ou ação judicial de cliente final ou de terceiros do LICENCIADO, inerente aos produtos e serviços por si comercializados, nem mesmo por abordagens indevidas ou propagandas enganosas, uma vez que não possui gerência imediata sobre a outra parte, nos termos desta licença; e
A TAG CENTER não realizará a implantação diretamente comercializada, por PARCEIROS, de produtos; cabendo a esses a implantação com o LICENCIADO,
também de forma direta.

A. DO OBJETO DO CONTRATO

A.1. O presente contrato tem como objeto a contratação da licença de uso das soluções desenvolvidas pela TAG CENTER; mais especificamente, as seguintes:

● Configuração da plataforma (liberação de acessos e permissões);
● Integração com canais de comunicação (WhatsApp);
● Liberação em produção;
● Acompanhamento e suporte.

A.2. As soluções contratadas são comercializadas dentro de MAU’s (Monthly Active Users) - Usuários Ativos Mensais -, com preços e demais especificações constando no sistema e, portanto, sujeitos à alteração, sem prévio aviso.

A.3. Além deste Termo de Licenciamento, outros documentos podem estar anexos entre você e a TAG CENTER. Estes documentos são os Termos de Uso relativos aos produtos e/ou plataformas da TAG CENTER e aos diferentes canais de comunicação disponíveis para uso através da TAG CENTER.

A.4. Estes diferentes arquivos existem em virtude de os produtos disponibilizados pela TAG CENTER apresentarem regras específicas e que devem ser observadas.

A.5. Independentemente do produto ou canal utilizado, serão sempre aplicáveis os Termos Gerais de Serviços TAG CENTER.

A.6. Este contrato (principal), portanto, é o conjunto formado por todos os documentos (acessórios) que tratem de produtos e/ou canais utilizados, de propriedade da TAG CENTER, reunidos de forma simultânea. Ao contratar a TAG CENTER, a outra parte declara ter ciência do conteúdo, bem como entende e anui que estes documentos também serão aplicáveis.

A.7. É possível encontrar todos os Termos de Uso e os Termos Gerais de Serviços TAG
CENTER
na seção de Termos e Condições em nosso site.

A.8. Por este motivo, é de responsabilidade do LICENCIADO que leia atentamente e siga as instruções que estão presentes em cada um dos documentos aplicáveis a esse.

A.9. Para que não haja conflitos entre as regras que devem ser seguidas, abaixo estão os documentos que formam o contrato, por ordem de prevalência e hierarquia:

  1. Termo de Licenciamento e, for o caso, Contrato de Parceria, bem como qualquer documento que venha a tornar-se anexo deste termo;
  2. Termos de Uso; e
  3. Termos Gerais de Serviços TAG CENTER.

A.10. São anexos deste contrato:
● ANEXO I – POLÍTICA DE COOKIES
● ANEXO II – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A.11. Os canais, para comunicação, serão os seguintes:

TAG CENTERdocs@tagcenter.io

B. DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

B.1. Os valores a serem pagos e a forma de seu pagamento referentes ao licenciamento dos itens selecionados são aqueles constantes no Sistema.

B.2. Os valores previstos para cada produto são devidos associadamente.

B.3. Os dados para faturamento são os constantes no sistema.

B.4. Caso haja quaisquer mudanças que afetem seu cadastro ou emissão e envio de sua Nota Fiscal, essas deverão ser informadas até o 15º (décimo quinto) dia do respectivo ciclo de faturamento.

B.5. Os preços dos planos contratados poderão ser corrigidos anualmente, a partir da data de assinatura do contrato, com base na variação do [IGPM Índice Geral de Preços-Mercado (IGPM) e IPCA] da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

B.6. Todos os tributos devidos em decorrência do presente Contrato, bem como as respectivas majorações, mudanças de base de cálculo ou do período de apuração, reajustes, encargos moratórios e obrigações tributárias acessórias constituem ônus de responsabilidade do respectivo sujeito passivo da obrigação tributária, conforme definido na legislação vigente.

B.7. Novas contratações deverão, necessariamente, ser efetuadas como aditivos ao presente Contrato, disponibilizadas via sistema ou diretamente, a depender da respectiva complexidade.

B.8. O valor de implantação é variável, conforme a complexidade do fluxo processual de cada LICENCIADO, e esse será informado à parte, previamente.

B.9. O valor de implantação será negociado à parte e por meio de instrumento próprio, sendo, desde já, considerado acessório a este contrato principal.

B.10. Para adquirir créditos, o LICENCIADO deverá recarregar seu saldo, dentro da plataforma, com os valores pré-definidos ou algum outro especificado, desde que seja respeitado o valor mínimo de R$ 50,00, correspondente aos pacotes adicionais.

B.11. São formas de pagamento válidas: boleto, PIX ou cartão de crédito.

B.12. Após 2 (dois) dias úteis, a contar da compensação do valor pago na conta de titularidade do LICENCIANTE, o crédito será disponibilizado para uso.

B.13. Em nenhuma hipótese, haverá crédito em dinheiro referente ao saldo, sendo certo que o saldo remanescente ficará disponível pelo período de 1 (um) ano, a contar da data de disponibilização de uso desse. Ademais, sempre que houver recarga, todo o saldo disponível terá prazo de validade renovado, por igual período.

B.14. Após a data de validade do crédito, esse será automaticamente invalidado, não havendo qualquer possibilidade de uso, revalidação ou reembolso do valor.

B.15. O saldo poderá ser utilizado várias vezes, até que seja zerado, desde que se encontre dentro do prazo de validade, previsto em cláusula acima. Sendo que todas as ferramentas da Tag Center consomem crédito, em especial, os MAU’s.

B.16. Caso o crédito acabe, a plataforma continuará disponível, até o período de término do último faturamento, mas o envio e o recebimento de mensagens serão imediatamente bloqueados, até que a recarga de créditos, suficiente para cobrir os custos, seja realizada.

B.17. Por conseguinte, se, com o término do período de faturamento, não houver saldo o suficiente ao pagamento da mensalidade, a plataforma será igualmente bloqueada, enquanto não se fizer recarga de créditos, correspondente ao seu valor.

B.18. O plano free dá direito a um projeto, mas com permissões reduzidas; criando uma conta de pagamento, mediante cadastro da empresa, o LICENCIADO passa a ter direito a cinco projetos frees, também com as permissões iniciais. Contudo, caso opte por plano, terá mais permissões, além de maiores volumes de MAU’s e afins, com quantidades especificadas em cada plano, quanto maior for o plano contratado.

B.19. Logo, todo projeto terá o seu custo descontado de sua conta de pagamento, salvo se outra vier a ser criada, transferindo-se os dados e o titular de pagamento.

B.20. Ou seja, é possível alterar a titularidade do pagamento, conforme adiantado na cláusula acima, caso assim deseje, que terá de criar sua própria conta de pagamento, na forma de cadastro, e conferir seu aceite.

B.21. Portanto, cabalmente, uma vez que a TAG CENTER não influi sobre os processos de implantação, consultoria e todos os conexos, entre PARCEIRO e LICENCIADO, será dispensada qualquer tipo de mediação entre esses, por parte da TAG CENTER, respeitadas as demais condições do presente contrato e de seus acessórios; inclusive, mais notadamente, o contrato de PARCERIA.

B.22. Com efeito, qualquer reembolso dos valores descontados, na conta de pagamento do PARCEIRO, a título de projetos do LICENCIADO, deverá ser buscado, querendo, diretamente, por meios próprios, pelo PARCEIRO, em face do LICENCIADO.

C. DO ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇOS (SERVICE LEGAL AGREEMENT – SLA)

C.1. A TAG CENTER assume a entrega da disponibilidade de suas soluções em até 99,7% do tempo. Porém, não estão contempladas neste acordo eventuais quedas em serviços de terceiros que sejam integrados nas soluções oferecidas pela TAG CENTER, devido a ingerência nos referidos serviços, em plataformas de WhatsApp, RD Station; e quaisquer outros de terceiro, frise-se, sem a gerência da TAG CENTER.

C.2. A TAG CENTER possui o prazo para retorno de chamados abertos de 3 (três) dias úteis, contados a partir da abertura do chamado, deixando-se evidenciado que retorno não é o mesmo que solução, em razão de eventual complexidade respectiva. Conforme da situação constatada, a TAG CENTER comunicará o prazo para correção.

C.3. A TAG CENTER disponibilizará o atendimento de chamados da seguinte forma: ATENDIMENTO HUMANO CHAT AUTOMATIZADO
8-18h (BRT) 24h

D. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

D.1. As Partes reconhecem que, para o devido cumprimento das obrigações contratuais, ora firmadas, poderá haver o tratamento de Dados Pessoais. Assim, as PARTES declaram que atuarão de acordo com toda a legislação sobre privacidade e proteção de dados, ressaltando a relevância constitucional da proteção dos dados, enquanto direito e garantia fundamental, previsto no art. 5º, inciso LXXIX, da CF/88, inclusive - sempre e quando aplicável - a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”), e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema.

D.2. Para fins deste Termo, serão consideradas as definições trazidas pela Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

D.3. Na presente relação, a TAG CENTER será considerada Operadora de Dados, em razão do oferecimento e disponibilização de sua solução em ambiente Cloud. Atualmente, a empresa utiliza Data Center Cloud de terceiro, sendo que o LICENCIADO declara ter plena ciência e assume o conhecimento e integralidade das regras estabelecidas pelo fornecedor de Cloud utilizado pela TAG CENTER, bem como de suas possíveis alterações, sem aviso prévio, por tratar-se de terceiro, disponíveis no link seguinte: https://www.digitalocean.com/legal/data-processing-agreement.

D.3.1. a TAG CENTER será considerada controladora de dados somente quanto aos dados pessoais contidos neste termo de licença, os quais serão utilizados para as finalidades elencadas em sua política de privacidade, disponível no link: https://tagcenter.io/politica-da-privacidade/, a qual o LICENCIADO tem ciência e concorda em sua integralidade, tanto em seus próprios termos quanto nos deste.

D.4. Na presente relação, o LICENCIADO será considerado Controlador de Dados, responsável pela tomada de decisões quanto ao uso e tratamento dos dados pessoais de seus usuários e clientes, o qual também é decisor sobre a administração e comandos, projetos, aos quais utilizem as ferramentas disponibilizadas pela TAG CENTER, restando claro ao LICENCIADO que é requisito legal a fundamentação da necessidade para tratamento dos determinados dados).

D.5. As PARTES deverão manter sigilo acerca dos dados pessoais compartilhados em virtude deste Contrato, garantindo que todas as pessoas autorizadas a tratarem tais dados estejam sujeitas ao dever de confidencialidade, bem como devidamente instruídas e capacitadas para o tratamento de dados pessoais.

D.6. A TAG CENTER, uma vez que não possui gerência sobre o LICENCIADO, não será responsável por eventuais infrações e erros cometidos pelo LICENCIADO, na coleta, compartilhamento ou qualquer tratamento dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, principalmente, se referidos Dados Pessoais forem coletados e utilizados em desacordo com a legislação vigente, bem como por perdas consequenciais ou decorrentes do uso, direto ou indireto, por parte do LICENCIADO, dos Dados Pessoais tratados, salvo se comprovada em juízo a responsabilidade exclusiva da TAG CENTER.

D.6.1. Caso a TAG CENTER venha a suportar qualquer dos procedimentos acima mencionados, fica resguardado o seu direito de regresso contra a CONTROLADORA, sem prejuízo do ressarcimento das despesas decorrentes do processo, além de outras medidas, como denunciação à lide, decorrentes de eventual violação de dados pessoais que lhe venha a ser imputada.

D.7. Caso a TAG CENTER seja destinatária de qualquer ordem judicial ou comunicação oficial que determine o fornecimento ou divulgação de informações pessoais, essa notificará o LICENCIADO, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o ocorrido, oportunizando a adoção, em tempo hábil de medidas legais para impedir ou mitigar os efeitos decorrentes da divulgação dos dados pessoais relacionados a esta requisição ou objetos desta.

D.7.1. A TAG CENTER não poderá ser punida e estará desobrigada de manter sigilo quanto aos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, caso tais informações sejam exigidas por autoridades competentes ou por determinação judicial, hipótese em que deverá notificar previamente o LICENCIADO, acerca da existência e do conteúdo da ordem/requisição correspondente, em tempo razoável para que o LICENCIADO possa, caso deseje, apresentar defesa perante o juízo ou autoridade competente, sendo certo que a TAG CENTER compromete-se a cumprir a ordem legal, estritamente, nos limites do que lhe for requisitado, dentro das normas legais vigentes; podendo o LICENCIADO comunicar ao proprietário dos dados, para que esse também possa, querendo, interpor recurso cabível).

D.8. A TAG CENTER poderá subcontratar, no todo ou em parte, para o exercício das atividades do tratamento necessárias à execução do objeto deste contrato, permanecendo integralmente responsável pelos atos do terceiro subcontratado, que deverá submeter-se a regras tão rigorosas quanto as estabelecidas neste contrato.

D.8.1. Embora o serviço utilizado de Cloud, fornecido por terceiro, enquadre-se na figura do Suboperador elencado no item anterior, o LICENCIADO tem ciência e anui na integralidade a documentação que se encontra disponibilizada no link https://docs.digitalocean.com/products/droplets/resources/policies/, a isentar a TAG CENTER de qualquer ocorrência derivada deste serviço, englobando futuras alterações, haja vista que pode vir a ser alterada a política.

D.9. As Partes comprometem-se a adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito de dados pessoais.

D.10. Caso tome conhecimento da ocorrência de qualquer acesso não autorizado, divulgação indevida, exposição indesejada e/ou situação acidental ou intencional de destruição, deleção, perda, alteração (“Incidente”) que envolva os dados pessoais tratados em razão da presente relação contratual, uma Parte deverá notificar a outra Parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. Na hipótese de a Parte não dispor da integralidade das informações relacionadas ao incidente no momento do envio da comunicação, deverá transmiti-las gradualmente, comprometendo-se a atribuir celeridade ao cumprimento das disposições contratuais.

D.11. Ao término da relação contratual, estabelecida em razão da celebração do presente instrumento, a TAG CENTER poderá deletar a integralidade dos dados pessoais tratados no âmbito deste contrato, ficando a cargo do LICENCIADO o eventual armazenamento dos dados, para fins de atendimento de titulares de dados, salvo se aplicáveis quaisquer obrigações legais e regulatórias que demandem a continuidade do armazenamento, ou se de outra forma for permitido pela Legislação.

D.12. Mesmo após a vigência deste contrato, as obrigações das Partes, na forma de agentes de tratamento, perdurarão enquanto realizarem atividades de tratamento de dados pessoais, aos quais tiveram acesso em decorrência deste instrumento.

E. DOS MAU’s

E.1. O custo de mensageria será devido diretamente ao ‘Facebook’, do grupo ‘Meta’, sendo que à TAG CENTER o cliente deverá pagar pelos MAU’s (Monthly Active Users) - Usuários Ativos Mensais -, cujos preços e demais especificações constam do sistema e, portanto, estão sujeitos à alteração, sem prévio aviso.

F. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

F.1. O LICENCIADO reconhece que todos os direitos de Propriedade Intelectual sobre o Software, tais como, mas não se limitando a, marcas, layouts, imagens, logotipos, ilustrações, fotografias, instruções técnicas, código fonte, código objeto, adaptações, integrações e customizações são de titularidade exclusiva da LICENCIANTE, sendo vedada qualquer utilização ou reprodução não autorizada destes ou de seu conteúdo pelo LICENCIADO, inclusive o sub licenciamento ou cessão (parcial ou total) a terceiros, salvo se houver autorização expressa da LICENCIANTE.

F.2. O LICENCIADO, por si e por seus empregados, colaboradores, prepostos ou subcontratados, compromete-se a não fazer ou permitir a cópia, modificação, adaptação impressão, reprodução, compartilhamento, engenharia reversa, descompilação, bug exploit de parte ou de todo das Ferramentas objetos deste termo, sob pena de violação à propriedade intelectual e, portanto, estando sujeito à respectiva e devida indenização.

F.3. A celebração do presente termo não transfere ou confere quaisquer direitos de Propriedade Intelectual de uma Parte à outra, além dos expressamente indicados no presente instrumento. Assim, este Contrato não implica a cessão ou concessão de quaisquer direitos de utilização da propriedade imaterial de titularidade de uma Parte à outra, tais como marcas ou outros sinais distintivos, patentes, know-how, códigos-fonte, entre outros, exceto se de outra forma aqui descrito, devendo a utilização da solução ser cessada logo após o final da vigência do Contrato.

F.4. A LICENCIANTE garante que os Serviços a serem prestados, inclusive os materiais, equipamentos, programas de computador, processos de execução e metodologias utilizadas, não infringem quaisquer direitos autorais, de propriedade intelectual e industrial, patentes ou trade secrets de terceiros.

F.5. A prática de qualquer ato ilícito, contratual ou extracontratual, pelo LICENCIADO, que infrinja os Direitos de Propriedade Intelectual da LICENCIANTE, ou a direitos a ela licenciados, ensejará a responsabilização civil e criminal do LICENCIADO, nos termos da legislação de regência, em especial a Lei 9.609/98 (Lei do Software) e a Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

G. DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

G.1. As PARTES responsabilizar-se-ão pelos danos diretos que, comprovadamente e em virtude da execução do CONTRATO, vierem a causar à OUTRA PARTE ou a terceiros, por culpa (negligência, imperícia, imprudência) ou dolo direto ou eventual, por ato próprio ou de seus empregados, subcontratados ou demais colaboradores.

G.2. O LICENCIANDO isenta a TAG CENTER de quaisquer responsabilidades relacionadas às comunicações e entregas relativas, geridas por meio das ferramentas objetos deste contrato, haja vista que a TAG CENTER não possuirá qualquer relação ou responsabilização com eventuais clientes do LICENCIADO, sejam físicas ou jurídicas.

G.3. Nenhuma das partes será responsável ou será considerada faltosa pelo descumprimento de qualquer cláusula deste Contrato, se impedida de desempenhar suas obrigações, por motivos de força maior ou caso fortuito; consoante o artigo 393, caput e seu parágrafo único, do Código Civil.

G.4. É expressamente vedado ao LICENCIADO:
a) Traduzir, modificar ou, diversamente, adaptar qualquer Sistema ou sua documentação de titularidade da TAG CENTER, bem como por si ou por meio de terceiros, desenvolver, copiar, alterar, desmontar, descompilar, efetuar engenharia reversa ou tomar qualquer providência, visando obter o código-fonte dos Sistemas da TAG CENTER, inclusive para desenvolver software próprio com as mesmas funcionalidades do Sistema, sob pena de concorrência desleal e demais tipificações cominações legais, assim como, especialmente, à respectiva indenização.
b) Copiar, alterar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a tecnologia, software e plataforma criada e idealizada pela TAG CENTER, bem como quaisquer de suas funcionalidades, objeto do presente Contrato, assim como seus manuais ou quaisquer informações relativas a esse.
c) Enquadra-se nesta cláusula o veto à permissão ou à facilitação, ainda que indireta, para que terceiros pratiquem qualquer ato que viole qualquer direito autoral e intelectual da TAG CENTER.

H. DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE

H.1. O LICENCIADO reconhece que a Propriedade Intelectual de todos os produtos e serviços, que serão por ele divulgados e prospectados, em razão deste instrumento, pertencem integral e exclusivamente à TAG CENTER. O código-fonte do software e Plataforma ficará na propriedade, posse e guarda da TAG CENTER, não tendo o LICENCIADO qualquer acesso a esse.

H.2. Todas e quaisquer criações, invenções, projetos, modelos de utilidade, programas de computador, ou outros direitos autorais, ou de propriedade industrial e intelectual, advindas direta ou indiretamente do objeto do contrato serão de titularidade da TAG CENTER, devendo o LICENCIADO abster-se de operar o registro, publicação ou realizar qualquer outra forma de ato que traga risco à titularidade e aos direitos advindos do ora contratado, contudo, se verificada a desatenção desta obrigação, deverá incondicionalmente tomar todas as providências, no sentido de corrigir a regularização da verdadeira titularidade e direitos conexos à TAG CENTER, nos termos do contrato.

H.3. O LICENCIADO concorda em tomar todas as medidas razoáveis, para proteger o software e plataforma / aplicativo de cópia ou uso não-autorizado, devendo informar imediatamente à TAG CENTER sobre qualquer acesso, acesso potencial ou uso não-autorizado do software e Sistema. O LICENCIADO manterá o aviso de direitos autorais e quaisquer outros avisos que constem do software, em quaisquer meios.

H.4. Em conformidade com os dispositivos deste Contrato e, mais especificamente, desta cláusula, o LICENCIADO, por si, seus empregados, representantes, contratados, sócios, prepostos ou diretores, compromete-se a não engajar em atividades semelhantes às da TAG CENTER, objetos deste contrato, dado o acesso recebido à tecnologia de titularidade dessa, em razão da execução deste Contrato, abstendo-se de criar, direta ou indiretamente, competição com a TAG CENTER, sob pena de ser-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais pertinentes.

H.5. As obrigações previstas nesta cláusula sobrevirão ao término ou rescisão deste contrato, pelo prazo de 5 (cinco) anos. No caso de rescisão do presente Contrato, por quaisquer motivos, todos os programas, arquivos, manuais, bem como todas as cópias das mídias existentes devem ser devolvidos à TAG CENTER, com comprovação de entrega ou destruídos.

H.6. Durante a vigência deste Contrato e pelo prazo de 5 (cinco) anos, após seu término ou rescisão, as partes obrigam-se a manter confidencialidade sobre todas as informações resultantes do presente negócio jurídico e a não reproduzir cópias de quaisquer informações comerciais, contábeis, administrativas e técnicas, mutuamente reveladas, em decorrência da execução deste Contrato, abstendo-se de revelá-las, reproduzi-las ou utilizá-las, em proveito próprio ou de terceiros, comprometendo-se a zelar, para que seus sócios, todas as espécies de colabores, informados dessa obrigação, também o façam, sob pena de responderem em responsabilidade objetiva, por parte da empresa, com direito a regresso ao colaborador, na modalidade subjetiva.

H.7. O LICENCIADO compromete-se a fazer com que todos os seus empregados, prepostos e diretores que venham a ter acesso a quaisquer informações confidenciais da TAG CENTER, direta ou indiretamente, observem o disposto nesta cláusula e obriguem-se e sujeitem-se à mesma disciplina deste Contrato, tanto em dever quanto em sigilo, em igual proporção.

H.8. A violação das obrigações, assumidas pelo LICENCIADO, nos termos desta Cláusula, sujeitá-lo-á a indenizar a TAG CENTER, por todos os danos que esta vier a suportar, inclusive, mas sem se limitar a, danos materiais e morais, lucros cessantes, perdas de chance, de receita ou de participação em mercado, custas judiciais e honorários advocatícios desde já arbitrados em 30%, tudo isso sem prejuízo de que
sejam adotadas, pela TAG CENTER, medidas que entender convenientes ou necessárias.

H.9. Quando do término ou rescisão do presente Contrato, por qualquer motivo, caberá ao LICENCIADO restituir, imediatamente, todas e quaisquer informações confidenciais da TAG CENTER que se encontrarem em seu poder, bem como todos e quaisquer documentos ou materiais relativos aos produtos e tecnologias da TAG CENTER em sua posse, sejam esses confidenciais ou não.

I. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

I.1. A LICENCIANTE atuará sem qualquer exclusividade ao LICENCIADO.

I.2. Nada no presente Contrato estabelece qualquer forma de associação, sociedade, joint venture, representação comercial, formal ou informal, relação de emprego ou assunção de responsabilidade solidária ou conjunta das Partes, sendo que nenhuma das partes será considerada mandatária da outra parte, não estando qualquer das partes autorizada a assumir ou criar nenhuma forma de obrigação, em nome da outra Parte, sem que haja autorização específica para tal fim.

I.3. O LICENCIADO será exclusivamente responsável pelo cumprimento da legislação trabalhista, securitárias, previdenciária, fiscal e social, inclusive aquelas decorrentes de modificações na legislação em vigor, dos empregados, subcontratados, agentes e prepostos contratados do LICENCIADO, envolvidos na execução do presente Contrato, sendo certo que a TAG CENTER será isenta de qualquer responsabilidade nesse sentido, podendo solicitar a esse, a qualquer momento, toda a documentação pertinente aos profissionais, para certificar-se da regularidade do LICENCIADO.

I.4. No mesmo diapasão, o LICENCIADO é integralmente responsável por eventuais ações judiciais ou reclamações trabalhistas, movidas por seus clientes finais / usuários, não havendo que se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária da TAG CENTER, tampouco em grupo econômico.

I.5. O LICENCIADO obriga-se a indenizar / ressarcir a TAG CENTER, na hipótese de essa vir a ser obrigada a assumir quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, cível, consumerista e/ou de qualquer outra natureza decorrentes, direta ou indiretamente, de atos ou fatos imputáveis ao LICENCIADO.

I.6. As partes elegem o Foro de São José do Rio Preto - SP, para dirimirem litígios deste contrato, com renúncia expressa de outro, por mais privilegiado que seja.

I.7. Assinando, as Partes reconhecem a forma de contratação por meios eletrônicos, digitais e informáticos como válida e eficaz, para todos os fins legais, ainda que feito com assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL - conforme roga o art. 10, caput e §2º, da Medida Provisória n.º 2.200/2001, em vigor no Brasil.

I.8. Cabalmente, confere-se a este instrumento o caráter executivo, por meio de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo.

K. DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

K.1. Os termos em destaque serão supridos pelo cadastro e a assinatura, pelo aceite.

1) LICENCIADO: 2) TAG CENTER:


ANEXO I – POLÍTICA DE COOKIES

A Tag Center utiliza cookies, local storage e outras tecnologias similares, para manter e personalizar conteúdo, recursos de mídia, análise de tráfego e melhorar a experiência, durante o uso do sistema, de acordo com nossos Termos de Uso e Política de Privacidade. Ao continuar navegando, você concorda com estas mesmas condições.

Ao utilizar o SITE, o usuário declara estar ciente de que podem ser recolhidas informações relativas à sua navegação, tais como, mas sem se limitar a, termos de busca, tema selecionado, linguagem escolhida, entre outras informações. As informações terão caráter estatístico e anônimo, não sendo passíveis de identificar, dentro do estado atual da técnica, a pessoa natural do usuário. Contudo, é salutar frisar, um importante ponto de observação, no sentido de que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e demais órgãos jurisdicionais vêm tentando compreender a distinção entre dados "identificados" e "identificáveis"; de modo que o conjunto de vários dados identificáveis, como no caso em tela, poderiam, sim, identificar o usuário ou, ao menos, sinalizar uma atenção ao tratamento de dados - o que significa não ser possível, no momento atual, distinguir, em todos os casos e sem sombra de dúvida, a distinção entre esses, do ponto de vista jurídico.

A captura das informações será realizada por todo e qualquer meio técnico não vedado pela legislação vigente, incluindo a utilização de cookies de navegação, que não terão outras funções que não as citadas na presente Política, no que toca aos dados dos usuários. Os cookies não capturam informações pessoais identificáveis e, caso deseje, o usuário poderá apagá-los de seu computador, utilizando as ferramentas do seu navegador (browser).

Todas as informações coletadas serão armazenadas no banco de dados, que dispõe de sistemas de segurança, compatíveis com os padrões do mercado brasileiro e internacional.

Todas as informações recolhidas, referentes à navegação do usuário, poderão ser utilizadas para aperfeiçoamento de sua experiência no SITE, especialmente para análise e adoção de melhorias do sítio eletrônico, como funcionalidades apropriadas, acesso intuitivo e amigável, entre outras ações, a fim de que o sistema possa atender aos usuários com eficiência e precisão.

As informações estatísticas ou anônimas poderão ser compartilhadas, com empresas parceiras, para elaboração de material promocional e marketing.

As informações estatísticas e anônimas coletadas pelos cookies poderão, mas sem obrigatoriedade, ser agregadas ao seu cadastro, caso você submeta seus dados pessoais, por meio de algum dos formulários disponíveis no sistema.

O SITE, os serviços on-line, as mensagens de e-mail e o material gerado, poderão usar “cookies” e outras tecnologias, tais como pixel tags e web beacons. Essas tecnologias ajudam-nos a entender melhor o comportamento do usuário. Nós tratamos as informações obtidas por meio de cookies e outras tecnologias como informações não-pessoais. Entretanto, na medida em que o endereço de IP (Internet Protocol) ou identificadores semelhantes sejam considerados informações pessoais pela lei local, nós também trataremos esses identificadores como informação pessoal, frisando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e demais órgãos jurisdicionais vêm tentando compreender a distinção entre dados "identificados" e "identificáveis"; de modo que o conjunto de vários dados identificáveis, como no caso em tela, poderiam, sim, identificar o usuário ou, ao menos, sinalizar uma atenção ao tratamento de dados - o que significa não ser possível, no momento atual, distinguir, em todos os casos e sem sombra de dúvida, a distinção entre esses, do ponto de vista jurídico. Em igual sentido, na medida em que a informação não-pessoal seja combinada com informação pessoal, nós tratá-la-emos (a informação combinada) como informação pessoal, para os fins desta Política de Privacidade. E, caso deseje bloquear os cookies, consulte as orientações/configurações de seu navegador.

O SITE e os seus parceiros também usam cookies e outras tecnologias, para relembrarem informações pessoais quando você usa o site, serviços on-line e outros. A nossa meta nesses casos é fazer com que a sua experiência seja mais conveniente e personalizada, de modo a melhor atendê–lo.

Como ocorre na maioria dos sites e aplicativos, nós obtemos algumas informações automaticamente e armazenamos em arquivos de log. Entre essas informações estão endereços IP, tipo de navegador e idioma, provedor de serviços de Internet (ISP), páginas de consulta e saída, sistema operacional, informações sobre data e horário etc. Nós usamos essas informações para entender, analisar e administrar o site, aprender sobre o comportamento do usuário no site e obter informações demográficas sobre a nossa base de usuários, de maneira geral. Destarte, o SITE poderá usar essas informações em nossos serviços.

Em algumas de nossas mensagens de e-mail, usamos uma URL click-through, vinculada ao conteúdo do SITE. Quando os usuários clicam em uma dessas URL’s, poderão ser enviados para um servidor web diferente, antes de chegarem à página de destino no nosso site. Nós monitoramos esses dados de click-through, para entender o interesse em determinados tópicos e avaliar a eficácia das comunicações com os nossos clientes.

Os pixel-tags permitem-nos enviar mensagens de e-mail, em formatos que os clientes possam ler e dizer-nos se o e-mail foi aberto ou não. Nós podemos usar essas informações, no intuito de reduzir ou eliminar as mensagens enviadas aos usuários.


ANEXO II – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta política foi desenvolvida para que você, Titular de Dados, entenda como seus dados são tratados pela Tag Center.

RESUMO DE NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

  • A Tag Center é uma plataforma que automatiza e facilita etapas do processo de comunicação entre os Usuários e Terceiros Clientes;
  • A Tag Center busca alcançar altos níveis de segurança e privacidade em seu desenvolvimento;
  • As finalidades do tratamento de dados estão dispostas na presente política;
  • Os Usuários são os contratantes da ferramenta e, portanto, são Controladores de Dados;
  • A Tag Center é o Operador ou Sub Operador de dados na relação entre Usuário/Contratante e terceiros clientes;
  • Nosso canal de contato;
  • Boas Práticas de proteção de dados aos nossos Usuários; e
  • Ao final, deixamos um glossário para consulta.
    Caso tenha qualquer dúvida, entre em contato conosco!

ABRANGÊNCIA DESTA POLÍTICA

A presente política aplica-se à Tag Center, para todas as dimensões e atividades, não se restringindo somente ao site. Essa aplica-se ao processamento de dados pessoais coletados pelo TAG-Chat, diretamente, ou recebidos pelo Tag Center, indiretamente, de todos os indivíduos que acessem os sites ou dados inseridos na plataforma, incluindo-se, “Dados Pessoais”, definidos como quaisquer dados que se relacionem com um indivíduo identificado ou identificável, ou uma pessoa que possa ser identificada por meios razoavelmente prováveis de serem usados.

Para melhor compreensão, são identificados, na presente plataforma, os seguintes sujeitos (agentes):

• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Neste caso, quanto aos dados inseridos pelo Usuário Contratante, referente a Terceiros Clientes, o CONTRATANTE é o controlador de dados, pois esse toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais. 

• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Neste caso, a Tag Center é o operador, tendo em vista que o tratamento de dados ocorre por meio da plataforma administrada pelo Usuário/Contratante.

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. Neste caso, os terceiros clientes.

NOSSO COMPROMISSO

A Tag Center compromete-se a cumprir a legislação de proteção de dados, buscando sempre tratá-los em ambientes seguros, respeitado o estado da técnica, conforme exigido pela autoridade de proteção de dados e outras legislações, bem como atuar respeitando os princípios previstos na LGPD, adotando sempre a premissa dos direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelo Titular de dado, como pilar fundamental no desenvolvimento de novas soluções e produtos.

COMPROMISSO DE NOSSOS USUÁRIOS

Embora a Tag Center envide esforços para atuar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, cada Usuário/Contratante deve possuir seu programa de governança, coletando o consentimento, quando necessário, para o devido tratamento de dados de Terceiros Clientes, protegendo as informações e os dados inseridos na ferramenta.

Ao final desta política, sugerimos algumas boas práticas aos nossos Usuários/Contratantes sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, haja vista que é parte de nosso compromisso.

NOSSO OBJETIVO COM O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

As finalidades para coleta de dados pessoais de Terceiros Clientes devem ser definidas pelos Usuários, restando ao Tag Center apenas armazenar e facilitar sua análise como ferramenta de automação e execução de estratégias.

Quando a Tag Center necessita coletar seus dados, isso ocorre para fins específicos, como envio de proposta comercial e fechamento de contratos.

Quando a Tag Center trata, para seus próprios propósitos, seus dados pessoais são processados principalmente para, mas não limitados aos seguintes propósitos: gestão de segurança de pessoal, fornecimento de ferramentas de TI, ou sites internos e quaisquer outras soluções digitais, ou plataformas colaborativas, gerenciamento de suporte de TI, gerenciamento de segurança, gerenciamento de segurança de informações, gerenciamento de relacionamento com cliente, gerenciamento de vendas e marketing, gerenciamento de suprimentos, comunicação interna e externa e gestão de eventos, ou quaisquer  outros  requisitos  legais  e operações de análise de dados, análise de mercado, dentre outros.

PRECISÃO DOS DADOS E LIMITAÇÃO DE ARMAZENAMENTO

O TAG-Chat manterá os dados pessoais processados com precisão, de acordo com as instruções de seus clientes (Usuário), a fim de auxiliar no cumprimento da obrigação.

SEGURANÇA DOS SEUS DADOS PESSOAIS

Nós, da Tag Center, implementamos medidas técnicas e organizacionais, apropriadas, para proteger os Dados pessoais contra alteração ou perda acidental ou ilegal, ou de uso, divulgação ou acesso não autorizado, por nossas práticas/políticas de segurança.

Entretanto, em razão da mutabilidade frequente da internet, e de ataques e incidentes, a Tag Center não pode garantir 100% de segurança, pois, embora desejável, trata-se de uma tarefa impossível e, por conseguinte, inexigível. 

FINALIDADES DO TRATAMENTO

Em regra, nossos clientes (Usuários/Contratantes) são pessoas jurídicas, porém, para utilização da solução, é necessário realizar o tratamento de dados pessoais de seus colaboradores. Logo, o tratamento possui as seguintes finalidades: 

(i) Cadastro do Usuário (Art. 7º, V – LGPD);

(ii) Quando necessário para permitir a efetiva disponibilização da Solução e aplicações relacionadas (Art. 7º, V – LGPD);

(iii) Análises de risco, sistemas antifraude e de prevenção a ilícitos, de acordo com a legislação e regulamentação aplicável (Art. 7º, II – LGPD);

(iv) Envio de propostas comerciais e contato comercial (Art. 7º, V – LGPD);

(v) Aperfeiçoamento e atualização de nossa solução, bem como para criação de novos produtos e funcionalidades; (Art. 7º, I – LGPD);

(vi) Oferta de produtos e serviços de parceiros do Tag Center e/ou empresas pertencentes ao seu grupo econômico; (Art. 7º, I – LGPD);

(vii) Nos casos previstos na legislação e regulamentação aplicável ou mediante ordem de autoridades competentes (Art. 7º, II – LGPD);

Então, ao aceitar estes termos, você fornece a nós seu CONSENTIMENTO para as finalidades acima apontadas e as demais descritas nesta política. 

DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS

PODEMOS, NO CURSO NORMAL DE NOSSOS NEGÓCIOS E PARA FINS DE PROCESSAMENTO, COMPARTILHAR DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS COM CONTRATADOS/SUBCONTRATADOS, BEM COMO EMPRESAS PARCEIRAS E EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, para assegurar a consistência em nossas atividades de contratação, maximizando a qualidade e a eficiência de nossos serviços e de nossas operações comerciais.

Ainda, nós poderemos utilizar e/ou divulgar depoimentos de usuários presentes em ambientes disponibilizados, Aplicativos, Portais e/ou redes sociais, com o fim de promover a divulgação da Tag Center.

Ademais, a Tag Center poderá, a despeito disso, compartilhar informações e Dados Pessoais dos Usuários ou dos Terceiros Clientes, em algumas circunstâncias, dispensando a notificação dos titulares, tais como: 

- Prestação de suporte, manutenção, verificar fraudes, solucionar problemas ou se comunicar com os Usuários; 

- Quando houver relação com processos ou ordens judiciais relacionadas à Tag Center, a empresas do grupo ou aos Usuários; 

- Para facilitar o relacionamento entre os Usuários e os Terceiros Clientes; 

- Ou de outras formas previstas nesta Política de Privacidade. 

As redes sociais, canais de comunicação e o próprio site podem coletar informações e dados automaticamente. Quando tais coletas forem realizadas diretamente por terceiros (tal como por redes sociais), a Tag Center não será responsável pelo tratamento de dados dos referidos terceiros.

Além, no intuito de melhor atender aos melhores padrões de segurança e proteção de dados, a Tag Center poderá utilizar empresas parceiras localizadas no exterior, de sorte a disponibilizar infraestrutura técnica necessária à oferta de nossos serviços (ex: data center).

Também podemos ser obrigados a divulgar dados pessoais a autoridades reguladoras, tribunais e agências governamentais, quando exigido por lei, regulamento ou processo legal, ou defender os interesses, direitos ou propriedade da Tag Center, ou de terceiros relacionados. Caso contrário, não compartilharemos seus dados pessoais com outras partes, a menos que os solicite ou nos tenha dado autorização expressa e prévia para tal compartilhamento.

SOBRE OS COOKIES

Como muitas empresas, alguns de nossos sites podem usar “cookies”. Cookies são partes do texto que são colocadas no disco rígido do seu computador quando você visita determinados sites. Podemos usar cookies para informar-nos, por exemplo, se você já nos visitou antes ou se você é um novo visitante e isso nos ajuda a identificar recursos, nos quais você possa ter o maior interesse. Os cookies podem aprimorar sua experiência on-line, salvando suas preferências, enquanto você visita um site.

Os cookies poderão ser desativados através das preferências do navegador que o usuário esteja utilizando. 

Alguns cookies utilizados pela Tag Center são seguros e necessários para que se tenha uma completa experiência do usuário; desabilitá-los, por consequência, poderá comprometer algumas funcionalidades de nosso site, durante sua visita.

SEUS DIREITOS

A Tag Center está comprometida em garantir a proteção de seus direitos, sob as leis aplicáveis. Você encontrará abaixo uma relação resumindo seus diferentes direitos:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados; 
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; 
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16, da mencionada lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; 
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; revogação do consentimento, nos termos do § 5º, do art. 8º, da LGPD.

ATUALIZAÇÃO

Esta política pode ser atualizada à medida que nossos negócios mudem, ou, ainda, a partir de novos requisitos legais. 

Ocorrendo alterações, desta política, publicaremos um aviso em nosso site ou comunicaremos diretamente a você, quando as alterações entrarem em vigor.

ENTRE EM CONTATO

Se você tiver dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais pela Tag Center, entre em contato conosco pelo e-mail do nosso encarregado dpo@tagcenter.com.br 

Encarregado: LEON FAGIANI CAMPOS - OAB 462.067/SP

BOAS PRÁTICAS AOS USUÁRIOS

Em razão de nosso compromisso e respeito aos titulares de dados e cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados, sugerimos que os Usuários/Contratantes adotem, ao menos, as seguintes práticas:

BOAS PRÁTICAS DE PRIVACIDADE

- Realizem o mapeamento dos dados pessoais que serão tratados por meio da solução, definindo a finalidade de cada um deles;

- Sempre que necessário, coletar o consentimento de forma expressa e adequada, livre e inequívoca, deixando os textos claros e precisos ao titular;

- Capacitar seus colaboradores para tratarem os dados pessoais e os titulares com respeito, sem desviar a finalidade;

- Realizar análises prévias sob a ótica da privacidade de estratégias de marketing e comunicações, quando necessário;

- Disponibilizar um canal de atendimento aos titulares dos dados para eventuais dúvidas e requisições.

BOAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

- Alterar a senha de acesso à plataforma periodicamente;

- Ter cautela quando usar aparelhos particulares para realização de tratamento de dados de terceiros clientes (titulares);

- Possuir uma política interna de segurança da informação;

- Sempre se conectar à solução por uma rede e equipamentos particulares e seguros;

- Capacitar seus colaboradores sobre ataques cibernéticos e boas práticas de segurança da informação com frequência.

GLOSSÁRIO

Abaixo algumas expressões

Agentes de Tratamento: o controlador e o operador

Atualização tecnológica: incremento nas funcionalidades ou tecnologia do software, resultando ou não em nova versão. 

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Cookies: um cookie é uma tecnologia que permite ao nosso site armazenar tokens de informação (um ‘identificador’) no seu navegador, usados apenas pelo nosso site.  Os cookies não são usados ​​para determinar a identidade pessoal de quem está apenas visitando nosso site. Esses servem para ajudar-nos a rastrear padrões de tráfego, visando determinar a localização e o idioma preferidos de um usuário, de forma que consigamos direcioná-lo para a página inicial correta, quando visitar o Nosso Site, para melhor atendê-lo.

Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Uma pessoa natural identificável é alguém que pode ser identificada, direta ou indiretamente, principalmente por meio de referência a um identificador único como nome, número de identificação, dado locacional, identificador eletrônico ou um ou mais fatores específicos à identidade física, psicológica, genética, mental, econômica, cultural ou social da pessoa natural – Definição baseada na Lei Geral de Proteção de Dados, sem se olvidar de que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e os demais órgãos jurisdicionais vêm tentando compreender a distinção entre dados "identificados" e "identificáveis"; de modo que o conjunto de vários dados identificáveis, como no caso em tela, poderiam, sim, identificar o usuário ou, ao menos, sinalizar uma atenção ao tratamento de dados - o que significa não ser possível, no momento atual, distinguir, em todos os casos e sem sombra de dúvida, a distinção entre esses, do ponto de vista jurídico.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais, em nome do controlador.

Termos de Uso: documento que regulamenta as condições para utilização da Tag Center, delimitando a responsabilidade legal da empresa e dos usuários, além de explicitar questões sobre o nível de serviço e os elementos protegidos legalmente, em relação à propriedade intelectual.

Tratamento de dados: qualquer operação ou conjunto de operações, as quais são realizadas em um dado pessoal ou em conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não, tais como catalogação, gravação, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, coleta, consulta, uso, revelação por meio de transmissão, disseminação ou qualquer forma que torne disponível, alinhamento, combinação, restrição, apagamento ou destruição – Lei Geral de Proteção de Dados.

Usuário: Contratante, Pessoa Jurídica ou Física, que acesse a plataforma da Tag Center, por meio de credencial individual e exclusiva, para administrar e atender às demandas relacionadas às suas atividades.

Terceiro Cliente: Cliente da contratante, que pode informar ou não seus dados, bem como utilizar mídias sociais que integrem a plataforma, possibilitando sua comunicação, acompanhamento de entregas e solução de conflitos.